ALICERCE À MENSURAÇÃO DAS AUTUAÇÕES AMBIENTAIS NO ESTADO DO CEARÁ: UM ESTUDO APLICADO NAS INDÚSTRIAS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS

Abstract

Esta pesquisa tem como objetivo geral analisar os fundamentos utilizados na mensuração dos autos de infração ambiental aplicados nas indústrias de minerais não metálicos do Estado do Ceará, no período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Os dados foram coletados em de dezembro de 2014, no acervo do CAOMACE. Em posse dos autos, recorreu-se à análise de conteúdo como técnica qualitativa de coleta dos dados de 58 autos de infração. Os resultados mostraram que a utilização de produtos florestais sem licença e o funcionamento de fábricas poluidoras sem licença ambiental são tipos de infração de maior ocorrência; que há casos em que a aplicação de multas fixas não corresponde ao estabelecido legalmente; que a maioria das infrações abertas foi valorada dentro dos limites legais, sem detalhamento técnico da metodologia utilizada e, ainda, que os critérios utilizados como parâmetros para o cálculo das multas abertas foram cinco (o porte do empreendimento, o potencial poluidor degradador, a gravidade da infração, a tabela para aplicação de multa aberta e a capacidade econômica do infrator). Conclui-se que há necessidade de metodologia para definir o valor da multa cobrada nos autos de infração ambiental.