Responsabilidade civil, tributária e administrativa dos cartórios conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
DOI:
https://doi.org/10.18696/reunir.v13i4.1527Keywords:
notary, responsibility, people managementAbstract
This study aims to analyze, through a jurisprudential research, how is the notary’s accountability in the administrative, civil and tax spheres. After analyzing 31 court decisions, they were organized into categories and subcategories in accordance with Bardin's content analysis. It was observed that errors caused by culpable conduct could be reduced with the use of managerial and people management strategies, through a structured process of recruitment and selection, training, development and qualifications focused on document analysis. As for intentional errors, in order to mitigate the occurrences, it was suggested the implementation of a compliance system, aiming at increasing the quality of the service provided and the credibility of the notary's activity. It is concluded that the services provided by the notaries are reliable and effective, but it emphasizes the notary’s need to have administrative knowledge in order do properly manage the services
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