O timing da transparência e da fiscalização: determinantes institucionais para o controle das bandas da dívida pública federal

Resumo

O Plano Anual de Financiamento (PAF) estabelece bandas para a composição da Dívida Pública Federal (DPF) e baliza as expectativas dos investidores. Ainda assim, há pouca evidência sobre os fatores que afetam o seu cumprimento. Assim, o presente estudo objetiva analisar o impacto da frequência de fiscalizações do TCU e dos atrasos na divulgação de relatórios por parte do Tesouro Nacional em relação ao risco de descumprimento das bandas do PAF. Como metodologia, este estudo possui natureza quantitativa, descritiva, exploratória e documental com dados coletados entre o período de 2018 a 2024, mediante a construção de modelo logístico que estima como variáveis institucionais influenciam o risco de descumprimento das bandas. Como resultados, identificou-se que um atraso de um desvio-padrão na publicação do Relatório Mensal da Dívida (≈4 dias) aumenta a probabilidade de desvio em 19,1 pontos percentuais (p < 0.05), tornando a tempestividade da transparência (ITF) o preditor mais robusto. Em contraste, um maior número de deliberações do Tribunal de Contas da União (IACE) está associado a um maior risco, sugerindo fiscalização predominantemente reativa por parte do Tribunal. Concluiu-se que fortalecer a disciplina fiscal exige garantir a pontualidade da divulgação de informações — mecanismo de baixo custo e alto impacto — e repensar o timing e a natureza das intervenções do Controle Externo. A título de contribuições, o estudo constrói proxies mensais inéditas para o Controle Externo e transparência, além disso evidencia que elas mantêm poder explicativo após controles macroeconômicos.