ANÁLISE DO TRATAMENTO LEGAL CONFERIDO AOS CASOS DE ACIDENTES E ENFERMIDADES LABORAIS NO BRASIL

Abstract

O artigo analisa o tratamento legal conferido aos casos de acidentes e enfermidades laborais no Brasil, quanto às medidas profiláticas, punitivas e reparatórias na ocorrência de dano. As medidas de medicina e segurança do trabalho foram durante muito tempo relegadas a um segundo plano nos ordenamentos jurídicos mundiais e somente com a modificação das políticas econômicas dos Estados e adoção de vertentes intervencionistas garantidoras dos direitos sociais, os países passaram a adotá-las. Para tanto, o objetivo é analisar os fatores que levam a baixa efetividade das normas preventivas e punitivas quanto aos acidentes e enfermidades laborais no Brasil. Realiza-se mediante o emprego do método de abordagem hipotético-dedutivo, utilizando as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Verificou-se com a realização da pesquisa a ocorrência de uma evolução marcante dos mecanismos legais preventivos, punitivos e reparatórios aos infortúnios laborais, embasada tanto pela legislação pátria, quanto pela adoção de Tratados e Convenções Internacionais pelo Brasil, além das medidas propostas pela OIT e a OMS. Mesmo com esse quadro de significativo avanço relacionado ao tratamento jurídico conferido aos infortúnios do trabalho no Brasil, verifica-se ainda uma legislação difusa e esparsa nessa área, fato que, muitas vezes dificulta a sua aplicabilidade.

Palavras-chave: Acidentes laborais. Legislação difusa. Efetividade.